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Legislação, circulares, regulamentos e publicações da CDA, da AT e das Alfândegas.

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265 documentos

Título
Tipo
Emissor
Ano
Outro — Regularizacao da situacao de viaturas importadas com beneficio fiscal
Outro
Outro — Requisitos para registo e cadastro de agentes transitarios
Outro
Regulamento
Regulamento
CDA
Relatório — Auditoria
Relatório
Relatório — Relatorios de balanco e contas do exercicio de 2016
Relatório