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Legislação, circulares, regulamentos e publicações da CDA, da AT e das Alfândegas.

Categorias

265 documentos

Título
Tipo
Emissor
Ano
Boletim — Despachante edicao 05
Boletim
Boletim — Despachante edicao 06
Boletim
Boletim — Despachante edicao julho 2026
Boletim
Boletim — Edicao 04
Boletim
CDA
Circular 02 — Atdggdg6212021 lancamento da plataforma acess 2 market da comissao europeia
Circular
Circular 03 — Atdga
Circular
Circular 05/AT/DGA — 4132023 operadores certificados a exportar madeira de especies nativas na campanha 2023
Circular
DGA
Circular 05/CDA
Circular
CDA
Circular 06/AT/DGA — Suspensao do despachante abdul chirida
Circular
DGA
Circular 07/AT/DGA — 4102023 cabotagem maritima
Circular
DGA
Circular 20 — Ga 2017
Circular
Circular 32/AT/DGA/201
Circular
DGA
Circular — 04atdga4132023 operadores certificados a exportar madeira de especies nativas na camapanha 2023
Circular
Circular — 22at 411 1 2017
Circular
DGA
Circular — Circularn 12 2015 nova taxa
Circular
CDA
Circular — Circularn12 2015 nova taxa de servio 77mt
Circular
CDA
Convocatória
Convocatória
Convocatória — 12 sessao da assembleia geral ordinaria
Convocatória
Convocatória — 13 sessao da assembleia geral ordinaria
Convocatória
Convocatória — 16 sessao da assembleia geral ordinaria
Convocatória