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Legislação, circulares, regulamentos e publicações da CDA, da AT e das Alfândegas.
Categorias
265 documentos
Título
Tipo
Emissor
Ano
Circular 02 — Atdggdg6212021 lancamento da plataforma acess 2 market da comissao europeia
Circular
Circular 05/AT/DGA — 4132023 operadores certificados a exportar madeira de especies nativas na campanha 2023
Circular
DGA
Circular — 04atdga4132023 operadores certificados a exportar madeira de especies nativas na camapanha 2023
Circular
